Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Issqn. Incidência sobre a taxa de administração cobrada por cooperativa da área de saúde. Ausência de inovação recursal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Provimento negado.

1 - A duplicidade dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou o recurso de apelação não ocasionou a preclusão consumativa da matéria invocada nas razões do recurso especial porque os primeiros embargos de declaração foram parcialmente providos pelo Tribunal de origem, e o ente público interpôs o recurso especial dentro do prazo de 15 dias, contado em dobro nos termos do CPC, art. 188 (CPC) de 1973, então vigente.... (Continua)