Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Trava bancária. Cessão fiduciária de crédito. Garantias de crédito. Referência feita no contrato como aquelas que genericamente aparecem no «borderô. Necessidade de indicação do crédito a torná-Lo, ao menos, determinável. Alteração do entendimento da corte estadual. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório e de cláusulas do contrato de empréstimo. Óbices das súmulas os 5 e 7 do STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte. Agra vo interno não provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se na cessão fiduciária de créditos recebíveis a mera menção àqueles que constarem em «borderô já satisfaz os pressupostos da garantia fiduciária ou se, diante de tamanho grau de indeterminação, estarão submetidos à recuperação judicial como quirografários. 1.1. O «borderô não é duplicata, esta sim determinável.... (Continua)