Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Cp. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Conclusão da origem pela condenação. Modificação de entendimento que demandaria reexame do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 217-A, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP - CP (estupro de vulnerável em continuidade delitiva ).... (Continua)