Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Política tarifária. Cobrança de tarifa unificada em locais onde não há a prestação de todas as etapas do serviço. Possibilidade. Entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.339.313/rj (recurso repetitivo). Legalidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA contra decisão que indeferiu o pedido de liminar, em ação civil pública ajuizada contra COPASA e AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE/MG. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para indeferir a liminar. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais).... (Continua)