Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na petição n o agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Celebração do acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de cabimento do acordo de não persecução penal foi primeiramente trazida em petição ajuizada após a interposição de recurso extraordinário contra a decisão proferida nesta Corte que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, o que constitui indevida inovação recursal.... (Continua)