Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0110.6952.9449

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Roubo circunstanciado. Desclassificação. Maus antecedentes. Reformatio in pejus. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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