Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Sindicância administrativa. Pena de suspensão. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo interno desprovido.

1 - A Lei Complementar 207/2004, do Estado de Mato Grosso, em seu art. 107, I, dispõe que a punibilidade prescreve em 2 anos, para as faltas sujeitas à suspensão de até 30 dias, como é o caso dos autos. Os parágrafos 1º e 2º da supracitada lei dispõem que o prazo prescricional se inicia na data em que a Administração Pública tomar conhecimento dos fatos, e é interrompido pela instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, até a decisão final de autoridade competente.... (Continua)