Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem na via estreita do habeas corpus. Impossibilidade ante o revolvimento fático provatório. Rec urso desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 ( pas de nullité sans grief ).... (Continua)