Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Militar. Princípio da legalidade. Superposição de graus hierárquicos. Aplicação equivocada da legislação. Decadência administrativa. Não ocorrência. Autoexecutoriedade da administração para correção do pagamento indevido. Recurso desprovido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp para reexame fático probatório e divergência não comprovada.... (Continua)