Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição. Posterior demonstração. Inviabilidade.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente, como entende a agravante ante a pretensão de que fosse intimada para sanar a deficiência recursal.... (Continua)