Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)