Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Cobrança de dívida oriunda de FGTS não recolhido pela executada. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)