Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Erro material. Omissão. Vícios não constatados. Embargos rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.... (Continua)