Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem trata-Se de indenização. Seguro. Sistema financeiro da habitação. Vícios da construção. Imóvel popular para pessoas de baixa renda. Prescrição não configurada. Seguro habitacional tem início por ocasião do contrato de financiamento. O ocorrido anteriormente não tem a cobertura securitária. Imóveis que sofreram amplas reformas porém não evidenciado o risco de desmoronamento. Seguro habitacional tem por escopo garantir o credor. Pretensão dos apelados de reformar os imóveis à custa da seguradora não pode sobressair apelo provido em parte alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)