Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual c ivil. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. A parte não apontou dispositivo de Lei que teria dado interpretação divergente da firmada pelo STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado do Ceará, pugnando pela implementação da Vantagem Pessoal Incorporada, condenando-o, e ao pagamento das diferenças atrasadas não atingidas pela prescrição quinquenal, devidamente atualizadas. Na sentença a demanda foi julgada improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)