Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução. Comprometimento do plano de recuperação judicial. Fundamento do acórdão não impugnado. Dispositivo legal tido por violado inapto a sustentar a tese recursal. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O fundamento do acórdão recorrido acerca da impossibilidade da expropriação de bens inviabilizar o andamento das medidas de recuperação judicial não foi rebatido nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF.... (Continua)