Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Incidente instaurado entre juízo da 45ª zona eleitoral de pontalina/go e o juízo da 2ª Vara dos feitos relativos às organizações criminosas e lavagem de capitais de goiânia/go. Operação tarja preta. Agravo regimental interposto por denunciado. Legitimidade. Crimes supostamente praticados na aquisição de medicamentos e insumos hospitalares em diversas prefeituras do estado de goiás. Pretensão de reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral. Alegação de contexto eleitoral na origem da conduta. Decisão da justiça especializada a respeito da questão não identificando crime eleitoral. Competência da justiça comum. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo em vista que o denunciado, na qualidade de interessado, pode interpor conflito de competência (CPP, art. 115, I - CPP e art. 195 do Regimento Interno do STJ - RISTJ), por decorrência lógica possui legitimidade para interpor o presente agravo regimental. Precedentes: AgRg no CC 182.880/BA, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe de 27/6/2022; AgRg no CC 150.024/DF, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 13/11/2017 e AgRg no CC 143.256/RO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 17/6/2016.... (Continua)