Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fração de redução do tráfico privilegiado. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.
1 - Não tendo sido impugnados os fundamentos que impediram a análise do quantum da fração redutora do tráfico privilegiado, incide a Súmula 283/STF.... ()
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