Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Petição recebida como embargos de declaração. Honorários recurais. Omissão. Ocorrência. Acolhimento sem efeitos infringentes.

1 - Segundo a jurisprudencial desta Corte de Justiça, a petição avulsa pode ser recebida como agravo interno ou embargos de declaração, desde que preenchidos os requisitos legais e regimentais para tanto, entre os quais a tempestividade.... (Continua)