Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Perseguição ( stalking ). Trancamento da ação penal. Alegação de insuficiência de provas e atipicidade da conduta. Presença de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento de inquéritos policiais e ações penais pela via do habeas corpus é excepcional e somente se mostra viável quando, de plano, comprova-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constata a ausência de elementos indiciários mínimos de autoria ou inexiste prova da materialidade do crime.... (Continua)