Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Maior ousadia e reprovabilidade da conduta. Revisão criminal. Rediscussão dosimetria. Impossibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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