Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Divulgação de ideologias extremistas por meio da rede mundial de computadores. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Regime mais gravoso. Cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.... (Continua)