Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa.Corrupção ativa. Corrupção passiva. Peculato. Lavagem de dinheiro. «operação chorume". Medidas cautelares alternativas. Manutenção fundamentada. Agravo desprovido.

1 - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.... (Continua)