Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Constitucional. Tributário. Processual civil. Pretensão do município de incidência de ITBI para transmissão de bens e direitos decorrentes de cisão parcial. Interpretação estrita do art. 152, § 2º, 1, segunda parte, CF/88. Aplicação da tese firmada no tema 796 da repercussão geral do STF. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança, com valor da causa atribuído em R$ 3.277.913,28 (três milhões duzentos e setenta e sete mil novecentos e treze reais e vinte e oito centavos), em agosto de 2018, tendo como objetivo afastar a cobrança de ITBI na operação de cisão de empresarial. Após sentença que concedeu a segurança para afastar a cobrança do ITBI, foi interposta apelação pela municipalidade, que foi improvida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Ceará.... (Continua)