Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução. Cpc/1973. Impugnação. Honorários. Cabimento.
1 - Na vigência do CPC/1973, após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, são devidos honorários nas execuções embargadas contra a Fazenda Pública.... ()
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