Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação expressa dos artigos tidos por violados. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)