Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0210.7132.9795

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Indeferidos. Ausência de cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não domonstrada. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Banco Bradesco S/A contra Rodolphe Alexandre de Jesus Trindade e outros objetivando a desconstituição da sentença prolatada nos autos da ação anulatória de ato jurídico c/c perdas e danos que julgaram-se procedentes os pedidos e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a fim de que seja proferido novo julgamento, para que seja arbitrado honorários advocatícios sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 20, § 3º do CPC.... ()

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