Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Deficiência de fundamentação. Cofins-Importação. Adicional de alíquota. Aeronaves. Constitucionalidade. Tema 1.047 do STF. Incidência. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Não ocorrrência.

1 - O acórdão embargado foi omisso quanto a determinadas alegações relevantes vertidas nas razões de agravo interno, que merecem ser sanadas.... (Continua)