Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença individual. Servidor público. Execução. Ação coletiva 0072300-28.2012.8.24.0023. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, em cumprimento de sentença, interposto pelo Estado de Santa Catarina em desfavor de decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação do ente público ante substituição da TR pelo IPCA-e como índice de correção monetária. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)