Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nas hipóteses em que houver dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial, e desde que não haja erro grosseiro.... (Continua)