Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental autuado como petição contra decisão em embargos de divergência. Embargos de divergência em embargos de divergência. Recurso manifestamente incabível. Descumprimento de regra técnica. Abuso do direito de recorrer. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inadmitir a oposição de embargos de divergência contra a decisão proferida em embargos de divergência.... (Continua)