Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Gratuidade de justiça. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação de cobrança decorrente de contrato administrativo, revogou os benefícios da justiça gratuita. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)