Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição virtual. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Maus antecedentes. Falta de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação da Súmula 438/STJ.... ()
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