Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Omissão. Não ocorrência. Alegações dos embargos dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)