Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Operação cascalho de areia. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e outros crimes contra a administração pública. Busca e apreensão domiciliar. Decisão judicial. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da CF/88 de 1988, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto.... (Continua)