Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Existência. Recorrente preso há mais de 4 anos, sem que a primeira fase do Júri tenha se encerrado. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição por medidas cautelares. Possibilidade. Parecer acolhido.

1 - Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (HC 564.267/RJ, Ministro Ribeiro Santas, Quinta Turma, DJe 14/12/2020).... (Continua)