Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Crédito presumido de pis e Cofins. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Impossibilidade. Entendimento firmado no EREsp 1.517.492/pr. Tributos federais. Inaplicabilidade.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, quando o Tribuna de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)