Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Falha de impugnação. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote