Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Preservação do meio ambiente. Inovação recursal. Ausência de omissão. Fundamentação constitucional. Apreciação de Resolução de agência reguladora. Impossibilidade.

1 - Não há falar em omissão do acórdão recorrido acerca de tema que não foi oportunamente levado ao conhecimento do Tribunal de origem em sede de apelação ou contrarrazões de apelação, mas apenas em virtude da oposição de embargos de declaração, os quais revelaram conteúdo inovador.... (Continua)