Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Descabimento da penhora de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta bancária. Procedência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão a agravante quando defende a relatividade da impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta bancária.... (Continua)