Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Partilha. Intempestividade do recurso especial. 1. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.

2 - No direito brasileiro, predomina a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual sobrevinda Lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada (princípio do tempus regit actum ).... (Continua)