Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Programa de parcelamento. Exclusão de juros. Ausência de prequestionamento. Mandado de segurança. Di reito à restituição ou compensação. Via própria. Retroatividade na via administrativa.

I - Da análise comparativa entre o acórdão proferido pelo Tribunal a quo e os argumentos apresentados no recurso especial, verifica- se que a matéria dos dispositivos legais citados como violados, especificamente os arts. 165, 168 e 170-A do CTN e a Lei 12.016/2009, art. 1º, foi efetivamente abordada no acórdão recorrido, o que afasta a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)