Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão extintiva. Apelação. Descabimento. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Nesta corte, não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica apresentado pela União objetivando o redirecionamento de cobrança de dívida nos autos de execução fiscal. Na decisão, o pedido foi acolhido. No Tribunal a quo, a apelação não foi conhecida ante a natureza interlocutória da decisão que acolheu o IDPJ.... (Continua)