Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Negado provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 339 e 895 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional, bem como do Tema 895 por não ter oferecido a devida prestação jurisdicional.... (Continua)