Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Legalidade da inclusão da contribuição ao pis, da Cofins e do ICMS na base de cálculo do IPI. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante deste STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento alcançado no acórdão recorrido converge com a jurisprudência dominante deste STJ, no sentido de que tanto o CTN (art. 47, II, a ), como a Lei 4.502/1964 (art. 14, II, § 1º) e o Decreto 7.212/2010 (art. 190, II, § 1º) delimitam que, para efeitos de apuração do IPI, o valor tributável dos produtos nacionais é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, o que abrange, inclusive, o montante dos tributos embutidos no denominado preço por dentro (PIS, COFINS e ICMS). Ou seja, o ICMS, o PIS e a COFINS não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI. Precedentes.... (Continua)