Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Contribuições previdenciárias. Adicional de férias. Não incidência. Repetição de indébito. Devido. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Aplicação do CTN, art. 168, I. Eficácia subjetiva da decisão. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Aplicabilidade. Juros e correção monetária. Selic. Pedido parcialmente procedente. Nesta corte não se conheceu do recurso especial, considerando-Se, dentre outros óbices, que o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta corte. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)