Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao regimento interno do tribunal de justiça do estado do rio grande do sul. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da súmula 518/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Os arts 248, II, 250 do RITJRS. não se enquadram no conceito de Lei. O conceito de tratad o ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula 518/STJ.... (Continua)