Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Benefício acidentário. Restituição de valores pagos em razão de decisão precária. Possibilidade. Tema 692/STJ. Recurso não provido.

1 - Conforme estabelecido no julgamento do Tema 692/STJ, os valores pagos a segurado em razão de cumprimento de decisão judicial precária posteriormente cassada em segundo grau de jurisdição devem ser devolvidos ao erário.... (Continua)