Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar da reserva. Promoção por ato de bravura em quadro distinto do que integrava na ativa. Ausência de previsão legal. Ato discricionário do administrador. Manutenção da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Agravo interno não provido.

1 - O STJ consolidou entendimento de que «a promoção posterior à inatividade do militar em quadro distinto do que integrava na ativa, ainda que por efeito de bravura, não encontra previsão legal, além de configurar violação à Súmula Vinculante 43 (AgInt no RMS 69.963/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/6/2023).... (Continua)