Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Embargos à execução. Adicional noturno. Divisor. Liquidação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 83 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução de título judicial opostos por ente estadual, referentes à necessidade de liquidação da sentença. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi a sentença foi reformada para determinar a consideração, para cálculo do adicional noturno, de divisor horas mensais de trabalho e retificar os consectários legais da condenação.... (Continua)